O Município da Ponta do Sol promove esta quarta-feira, 13 de março, uma sessão pública de esclarecimento sobre o Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Iniciativa que conta com a colaboração do Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados.

O denominado Simplex Urbanístico traz alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação, nomeadamente ao Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com o objetivo da simplificação dos licenciamentos existentes, através da eliminação de atos e procedimentos dispensáveis ou redundantes em matéria de urbanismo e ordenamento do território, simplificando a atividade administrativa, empresarial e particulares.