Portal Municipal da Ponta do Sol

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No âmbito da transparência municipal e tendo em conta o acesso ágil e direto da informação, assente na estratégia de modernização administrativa e informativa por parte da Câmara Municipal da Ponta do Sol para o quadriénio de 2017-2021, a Câmara Municipal dedica o presente espaço para tornar público os resultados dos trabalhos a mais referente aos projetos desenvolvidos no Município da Ponta do Sol, onde a Câmara Municipal é adjudicante.

As alterações dos projetos que apresentam desvios aos valores iniciais dos contratos, designadamente classificados por trabalhos a mais, trabalhos a menos ou trabalhos de suprimento de erros e omissões, estão devidamente regulamentadas no CCP, em concreto nos artigos 311.º a 315.º, e 370.º a 382.º no caso especial dos contratos de empreitadas de obras públicas.