O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) é uma das fontes de receita direta dos Municípios. A receita incide até um montante máximo de 5% sobre os rendimentos dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no espaço territorial do Concelho.
A participação variável no IRS depende da deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo Município para a sua receita municipal. A aprovação é efetuada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal e posteriormente em sessão de deliberação por parte da Assembleia Municipal, a qual é comunicada por via eletrónica pelo Município da Ponta do Sol à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior a que respeitam os rendimentos.
Uma das inovadoras políticas fiscais do Município da Ponta do Sol, relativamente à estratégica do Órgão Executivo eleito, prende-se com a devolução total do montante em sede de IRS.
A medida foi progressiva e definida nos seguintes moldes:
- Exercício de 2021: Isenção total - 0%
- Exercício de 2022: Isenção total - 0%
- Exercício de 2023: Isenção total - 0%
- Exercício de 2024: Isenção total - 0%
A medida é anualmente proposta pelo Executivo à Assembleia Municipal e comunicada à AT no final de cada exercício.
Proposta | Participação de IRS | 2024- Proposta | Participação de IRS | 2023
- Proposta | Participação de IRS | 2022
- Proposta | Participação de IRS | 2021
- Proposta | Participação de IRS | 2019
- Proposta | Participação de IRS | 2018
- Proposta | Participação de IRS | 2017
- Proposta | Participação de IRS | 2016
