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BREVEMENTE....

1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

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Estratégia Local de Habitação do Município da Ponta do Sol

O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, é um apoio financeiro concedido pelo IHRU a pessoas ou agregados que cumulativamente vivem em condições habitacionais indignas e estão em situação de carência financeira que não lhes permite suportar o acesso a uma habitação adequada.

A Estratégia Local de Habitação do Município da Ponta do Sol (ELH), aprovada pelo IHRU a 12 de agosto de 2022 e comunicada à Câmara Municipal da Ponta do Sol a 30 de agosto de 2022, assenta numa dinâmica promocional essencialmente dirigida à reabilitação do edificado.

A ELH elaborada pelo município, prevê o apoio financeiro a beneficiários diretos em soluções de autopromoção e reabilitação de frações ou prédios habitacionais de que sejam titulares.

Consultar Estratégia Local de Habitação

Candidatos

Podem se candidatar ao programa 1.º Direito as pessoas ou agregados sinalizados na ELH da Ponta do Sol. Os candidatos devem cumulativamente reunir os critérios de elegibilidade do programa 1.º Direito.

Se não se encontra sinalizado, deve manifestar a sua intenção junto dos serviços municipais.

Modalidades do apoio

O apoio financeiro a conceder pelo IHRU pode integrar duas componentes, comparticipação não reembolsável e empréstimo bonificado para a parte não comparticipada.

Despesas elegíveis para financiamento

São elegíveis para financiamento as despesas com obras de reabilitação, trabalhos e materiais necessários para tornar as habitações acessíveis, projetos, fiscalização e segurança da obra e registos e/ou atos notariais.

Para efeitos deste programa, considera-se obras de reabilitação, as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, demolição ou conservação, desde de que para dotar a edificação de melhores condições de habitabilidade, salubridade e segurança.

Requisitos PRR ao abrigo do Aviso N.º 01/CO2‐i01/2021

Ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) o financiamento a conceder no âmbito do programa 1.º Direito corresponde à totalidade das despesas elegíveis – Aviso N.º 01/CO2‐i01/2021.

O Aviso N.º 01/CO2‐i01/2021 estabelece requisitos mínimos de melhoria do desempenho energético e de gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD) para o financiamento ao abrigo do PRR.

Simulador 1.º Direito

No caso de pretender saber se pode beneficiar do apoio poderá fazer a simulação através do link: https://p1d.portaldahabitacao.pt/p1d/public/simulador.xhtml

Informações adicionais

Para informações adicionais sobre o programa consulte o site do portal da habitação: www.portaldahabitacao.pt


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Contacte-nos

Para esclarecimentos adicionais, entre em contacto com os serviços municipais através do contacto telefónico 291 972 806 ou através do email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Atendimento presencial será realizado apenas com marcação prévia.



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Para mais informações consulte o site: www.recuperarportugal.gov.pt.

Bolsas de Estudo

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As Bolsas de Estudo ao Ensino Superior é um apoio social atribuído pela Câmara Municipal da Ponta do Sol diretamente às famílias da Ponta do Sol para ajuda com despesas de Educação no ensino superior.

Os estudantes do ensino superior que residam no concelho da Ponta do Sol podem concorrer a uma bolsa de estudo do Município da Ponta do Sol. As candidaturas são submetidas em data anunciada nas redes sociais e no site do município. Em breve, e pela primeira vez de forma completamente desmaterializada, a candidatura poderá ser realizada através do portal do munícipe.

Consultar Regulamento
Consultar alterações ao regulamento
Consultar Requerimento
Procedimentos de candidatura

Contactos:

  • Serviços: Serviço de Ação Social
  • Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Telefone: 925 790 700

Cartão Apoio Alimentação

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Trata-se de um cartão discreto, a que corresponde a atribuição de um cabaz alimentar a um agregado familiar que se encontre em situação de carência económica.

Destinado a ajudar famílias em situação de pobreza, a Câmara cede um cartão carregado com um valor pré-definido e que é aceite na maioria dos supermercados. O munícipe pode escolher onde o usar, com toda dignidade e sem qualquer exposição da sua situação económica.

Este é apoio não pode ser utilizado por um período prolongado, tendo a duração máxima de 6 meses consecutivos.

Podem concorrer, os agregados que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

  • Agregados familiares que residam na Ponta do Sol;
  • Agregados que se encontrem em carência económica;
  • Não tenham qualquer dívida ao Município da Ponta do Sol;
  • Não estejam a usufruir de outro tipo de apoio, prestado por entidades públicas ou privadas, destinado ao mesmo fim.

Documentos a entregar:

  • Formulário de Candidatura devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
  • Identificação de todos os elementos do agregado familiar;
  • Documento comprovativo em como o candidato se encontra recenseado no Concelho da Ponta do Sol;
  • Atestado de residência, no qual conste a composição do agregado familiar;
  • Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, em como não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
  • Outros documentos que o requerente entenda apresentar, comprovativos da situação de carência em que se encontra.

Consoante a situação apresentada, poderão ser exigidos outros documentos que permitam esclarecer qualquer dúvida relativa à situação de carência económica do agregado familiar.

As candidaturas são entregues na Loja do Munícipe, no serviço de Ação Social.

Apoio Mais Saúde

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Trata-se de um apoio na área da saúde para pessoas carenciadas, que atribui um apoio na aquisição de medicamentos, na parte não comparticipada, de acordo com uma receita médica. De forma análoga, pode também concorrer para receber apoio financeiro para aquisição de lentes e/ou armações óticas ou tratamentos de medicina dentária.

O Programa Mais Saúde permite o acesso a um apoio por ano a um elemento do agregado familiar. Isto significa que se a família recebeu apoio na aquisição de uns óculos neste ano, não poderá usufruir mais nenhum apoio ao abrigo deste programa, mesmo que se destine a outro membro do agregado familiar.

Podem concorrer, os agregados que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

  • Agregados familiares que residam na Ponta do Sol;
  • Agregados que se encontrem em carência económica;
  • Não tenham qualquer dívida ao Município da Ponta do Sol;
  • Não estejam a usufruir de outro tipo de apoio, prestado por entidades públicas ou privadas, destinado ao mesmo fim.

Documentos a entregar:

  • Formulário de Candidatura devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
  • Identificação de todos os elementos do agregado familiar;
  • Documento comprovativo em como o candidato se encontra recenseado no Concelho da Ponta do Sol;
  • Atestado de residência, no qual conste a composição do agregado familiar;
  • Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, em como não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados;
  • Outros documentos que o requerente entenda apresentar, comprovativos da situação de carência em que se encontra.

Consoante a situação apresentada, poderão ser exigidos outros documentos que permitam esclarecer qualquer dúvida relativa à situação de carência económica do agregado familiar.

As candidaturas são entregues na Loja do Munícipe, no serviço de Ação Social.

  1. Programa Cuidar
  2. Apoios Sociais
  3. CPCJ
  4. Intervenção Social

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