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A Lei das Finanças Locais – LFL (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro), destaca que os serviços prestados e os bens fornecidos pela gestão direta das unidades orgânicas dos Municípios devem respeitar às atividades de exploração de sistemas municipais de:

  • abastecimento público de água;
  • saneamento de águas residuais;
  • gestão de resíduos sólidos;
  • transportes coletivos de pessoas e mercadorias;
  • distribuição de energia em baixa tensão.

O Município da Ponta do Sol tem nas suas unidades orgânicas as atividades de abastecimento de água, saneamento e gestão dos resíduos sólidos, estando as mesmas associadas ao pelouro do Ambiente.

Sendo uma das principais áreas de atuação municipal e tendo por base a modernização administrativa prevista para o setor da água para o quadriénio de 2017-2021, será criado um espaço informativo especificamente dedicado à Água do Município da Ponta do Sol, de forma a agilizar processos e proporcionar novas acessibilidades para os consumidores particulares e coletivos, bem como modernizar os serviços públicos de gestão autárquica.

Brevemente, poderá encontrar os seguintes assuntos:

  • Comunicar Leitura;
  • Pedido de fatura eletrónica;
  • Contratos de contador da água;
  • Consultar tarifário e regulamento;
  • Comunicar avarias.

Poderá igualmente indicar no espaço Proponho para o Município qual o procedimento e/ou serviço municipal que pretende ver agilizado na nova plataforma para a Água.

Em caso de necessidade, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal da Ponta do Sol, através dos seguintes contactos:

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O Decreto – Lei nº. 135/99, de 22 de abril, define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e ao contexto da modernização administrativa a implementar.

No Capítulo V - Mecanismos de audição e participação, estão definidos os pressupostos assentes nas Sugestões dos utentes (art.36º) e nas Reclamações (art.38º), que os mesmos tenham a necessidade de evidenciar face à ocorrência de eventuais situações de desagrado.

Neste âmbito, a Câmara Municipal da Ponta do Sol através da implementação da modernização administrativa e informativa para o Concelho, permite que os cidadãos possam expor de forma eficaz, as situações de agrado e desagrado, face à atuação dos serviços municipais da Ponta do Sol.

Para o efeito, poderá fazê-lo de duas formas online:

Formulário | Elogios e Reclamações

Preencha o formulário e indique-nos qual o elogio/reclamação que pretende reportar aos serviços da Câmara Municipal da Ponta do Sol.

Identificação
Sugestão / Reclamação