A Lei das Finanças Locais – LFL (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro), destaca que os serviços prestados e os bens fornecidos pela gestão direta das unidades orgânicas dos Municípios devem respeitar às atividades de exploração de sistemas municipais de:
- abastecimento público de água;
- saneamento de águas residuais;
- gestão de resíduos sólidos;
- transportes coletivos de pessoas e mercadorias;
- distribuição de energia em baixa tensão.
O Município da Ponta do Sol tem nas suas unidades orgânicas as atividades de abastecimento de água, saneamento e gestão dos resíduos sólidos, estando as mesmas associadas ao pelouro do Ambiente.
Sendo uma das principais áreas de atuação municipal e tendo por base a modernização administrativa prevista para o setor da água para o quadriénio de 2017-2021, será criado um espaço informativo especificamente dedicado à Água do Município da Ponta do Sol, de forma a agilizar processos e proporcionar novas acessibilidades para os consumidores particulares e coletivos, bem como modernizar os serviços públicos de gestão autárquica.
Brevemente, poderá encontrar os seguintes assuntos:
- Comunicar Leitura;
- Pedido de fatura eletrónica;
- Contratos de contador da água;
- Consultar tarifário e regulamento;
- Comunicar avarias.
Poderá igualmente indicar no espaço Proponho para o Município qual o procedimento e/ou serviço municipal que pretende ver agilizado na nova plataforma para a Água.
Em caso de necessidade, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal da Ponta do Sol, através dos seguintes contactos:
- Águas: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Ambiente: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Telefone: (+351) 291 972 106
- Telefone: (+351) 291 972 806
- Fax:(+351) 291 972 806
