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Categoria: Presidência
Mês: Agosto
Ano: 2018

Esclarecimento à População sobre a Instalação de Piscicultura na Ponta do Sol.

Relativamente a este assunto, vem a Câmara Municipal da Ponta do Sol relembrar que:

  • A instalação da Piscicultura no Concelho da Ponta do Sol é ilegal, uma vez que a licença já caducou.
  • Ao não intervir no tempo determinado na licença de exploração, que era de seis meses, o promotor perdeu qualquer direito em intervir naquela área.
  • Não há prorrogação de prazos, as cláusulas da licença são claras. Para ter de novo direito a uso daquele espaço marítimo, os promotores teriam de iniciar novo processo e as entidades competentes teriam de ser de novo consultadas, o que não aconteceu.
  • As distâncias onde foram colocadas as boias de sinalização são manifestamente inferiores a 1000 metros, o que corresponde à Carta Náutica que consta do processo e como é bem visível de qualquer ponto da costa da Ponta do Sol.

Relativamente àquilo que o Sr. Secretário veio dizer hoje, quatro dias após o início da colocação das boias, importa esclarecer que:

Esta foi uma conferência que deixou ainda mais preocupada a população, porque mais uma vez o Senhor Secretário falta à verdade, quando afirma que a infraestrutura fica a 2 milhas da Costa (3704 m), enquanto a documentação oficial e o que é visível da costa contrariam estas declarações.

Como vereadora da oposição contribuí decisivamente para que o primeiro parecer sobre este assunto emitido pela Câmara Municipal da Ponta do Sol, em 15-02-2017, fosse negativo, tendo sido votado por unanimidade.

Um mês e meio depois, a então maioria PSD na Câmara decidiu emitir parecer positivo, o que não teve a minha concordância.

Para concluir, não queira o Governo Regional transformar preocupações legítimas dos pontassolenses e desta Câmara Municipal num caso de diversão. Não menorize assuntos que são de extrema importância para a Ponta do Sol. A nossa economia depende em grande medida do mar e não pode ser posta em causa a estratégia de desenvolvimento do Concelho.

Ponta do Sol, 14 de Agosto de 2018

A Presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol,

Célia Pecegueiro.