SIADAP
A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências.
A presente lei aplica-se ao desempenho:
- Dos serviços;
- Dos dirigentes;
- Dos trabalhadores da Administração Pública, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público.
Relatórios SIADAP (DGAL) - Relatórios de aplicação do SIADAP remetidos para a Direção-Geral das Autarquias Locais através do SIIAL (Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais).
