Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e têm um período para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.

A Assembleia Municipal tem cinco sessões ordinárias anuais, nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro.

As sessões extraordinárias da Assembleia Municipal são convocadas:

• por sua própria iniciativa, por deliberação da Mesa da Assembleia;
• requeridas pelo Presidente da Câmara.