O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M estabelece as normas enquadradoras gerais do regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira no que se refere aos componentes do sistema de proteção, responsabilidade sobre a respetiva política e estruturação dos serviços de proteção civil.

O regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira é instituído em função das particularidades específicas e das necessidades de proteção civil da Região e desenvolve -se em obediência aos princípios estabelecidos pela Lei de Bases de Proteção Civil, pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, pela Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e pelo disposto no presente diploma.

De acordo com o artigo 1.º da Lei de Bases da Proteção Civil Nacional corporizada na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, define que a proteção civil corresponde à atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

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14 Out. 2018

ALERTA!!

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28 Set. 2018

Alerta - Derrocada na Estrada Regional 226

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10 Set. 2018

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A Câmara Municipal da Ponta do Sol informa a todos os utilizadores que a zona balnear de Ponta do Sol neste momento encontra-se sem vigilância.

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2 Mar. 2018

Representante da República

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Dia seguinte temporal de 28 fevereiro

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Um bem-haja a todos!

27 Fev. 2018

Informação à população

Devido à forte agitação marítima que se faz sentir na costa sul da Ilha da Madeira e atendendo a que existe um alerta do Serviço Regional de Proteção Civil para amanhã (28-02-2018) para ondulação forte (Aviso Vermelho), informa-se à população de que o trânsito na Marginal da Freguesia da Madalena do Mar estará fortemente condicionado.

Hoje, durante a noite, aquela avenida terá pelo menos a faixa de rodagem mais próxima do mar fechada, pois durante o dia já...