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Categoria: Câmara Municipal
Mês: Junho
Ano: 2019
publicitacao-dos-procedimentos-e-participacao-procedimental-regulamentos-municipais

Célia Maria da Silva Pecegueiro, Presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, torna público que foi deliberado, por unanimidade, em Reunião de Câmara do dia 13 de junho de 2019, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo - CPA), aprovar o início aos procedimentos e participação procedimental de elaboração e revisão de diversos projetos de regulamentos municipais.

Considerando que, em resultado de alterações legislativas recentes, se verifica a necessidade de se proceder à elaboração de alguns projetos de regulamentos novos, por um lado, e à revisão de regulamentos em vigor, por outro, que se encontram desatualizados e desajustados com a realidade, foi deliberada a abertura dos procedimentos tendentes à elaboração e revisão dos seguintes projetos de regulamentos municipais:

  1. Regulamento de Apoio ao Associativismo;
  2. Regulamento de Apoio Estudantes Ensino Superior;
  3. Regulamento de Apoio Social;
  4. Regulamento Recolha Remoção Veículos Abandonados;
  5. Regulamento de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;
  6. Regulamento Municipal de Transporte Veículos Ligeiros Aluguer;
  7. Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município da Ponta do Sol;
  8. Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município da ponta do Sol;
  9. Regulamento Municipal Atividades Diversas no Município da Ponta do Sol;
  10. Regulamento Municipal de Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes do Município da Ponta do Sol;
  11. Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia;
  12. Regulamento de Abastecimento Publico de Água;
  13. Regulamento de Saneamento Águas Residuais;
  14. Regulamento de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos;
  15. Regulamento Municipal de Urbanização e edificação;
  16. Regulamento Municipal de Utilização, Funcionamento e Segurança do Estádio Municipal da Ponta do Sol.

Podem constituir-se como interessados todos aqueles que, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do CPA, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Mais torna público que a publicitação do início dos procedimentos estará disponível no portal institucional do Município em https://www.cm-pontadosol.pt/, pelo período de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Aviso.

Durante este prazo podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para a elaboração dos mencionados Regulamentos, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível, o respetivo endereço eletrónico, dando, neste caso, consentimento para que este seja utilizado para efeitos de notificação no presente procedimento, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA.

A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Serviço de Atendimento de Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal da Ponta do Sol, dirigida à Exma. Presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, por correio postal registado com aviso de receção para o endereço R. Santo António n.º 5, 9360-216 Ponta do Sol ou para o correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Paços do Concelho da Ponta do Sol, 19 de junho de 2019

A Presidente da Câmara Municipal,

Célia Maria da Silva Pecegueiro

Aviso | Elaboração e revisão de diversos Projetos de Regulamentos Municipais