O Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) é uma das fontes de receita direta dos Municípios. A receita incide até um montante máximo de 5% sobre os rendimentos dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no espaço territorial do Concelho.

A participação variável no IRS depende da deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo Município para a sua receita municipal. A aprovação é efetuada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal e posteriormente em sessão de deliberação por parte da Assembleia Municipal, a qual é comunicada por via eletrónica pelo Município da Ponta do Sol à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior a que respeitam os rendimentos.

Uma das inovadoras políticas fiscais do Município da Ponta do Sol relativamente à estratégica do Órgão Executivo eleito para o período 2017-2021, prende-se com a devolução aos munícipes de 50% da participação em sede de IRS.

A medida encontra-se já prevista nas Grandes Opções do Plano (GOP) para o exercício de 2018 e que será comunicada à AT no final do presente exercício de 2018.