O Plano Diretor Municipal vigente corresponde à 1ª revisão do PDM de 2013, definido pela Resolução de Conselho do Governo n.º 464/2013, de 16 de maio de 2013, publicada no JORAM I série, n.º 61 de 22 de maio de 2013 foi ratificada a proposta da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Ponta do Sol, entrando em vigor no dia seguinte da publicação. Em conformidade com o disposto no artigo 90º do regulamento da 1ª RPDMPS é revogado o PDM de Ponta do Sol, aprovado pela Resolução n.º 1/2002/M, de 11 de julho.

A Resolução de Conselho do Governo n.º 464/2013, de 16 de maio de 2013, encontra-se definida no Aviso n.º 5/2013/M, publicado no Diário da República

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