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Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos

Rui David Pita Marques Luís, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, informa, para os devidos efeitos, que, com a publicação da Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, q

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