Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos

Rui David Pita Marques Luís, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, informa, para os devidos efeitos, que, com a publicação da Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento por via judicial, intentando a correspondente ação judicial junto dos tribunais comuns até 1 de julho de 2014, devendo, para o efeito, provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868.
Mais se informa que:
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, observar-se-ão as seguintes regras nas ações a instaurar nos termos desse número:
a) Presumem-se particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais, na falta de documentos suscetíveis de comprovar a propriedade dos mesmos nos termos do n.º 1, se prove que, antes daquelas datas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa;
b) Quando se mostre que os documentos anteriores a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram ilegíveis ou foram destruídos por incêndio ou facto semelhante ocorrido na conservatória ou registo competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de propriedade ou posse privadas;
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, não ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores os terrenos que, nos termos da lei, hajam sido objeto de um ato de desafetação nem aqueles que hajam sido mantidos na posse pública pelo período necessário à formação de usucapião;
3 - Os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com o domínio público hídrico, encontram-se definidos pela Portaria 931/2010, de 20 de setembro.
Ponta do Sol e Paços do Concelho, aos 22 de novembro de 2013
O Presidente da Câmara Municipal,
Rui David Pita Marques Luís

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